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Guia de migração

Definição de hipóteses legais

Atualizado em: 14/01/2026
A migração de processo com restrição de acesso exige a definição de uma hipótese legal.

Hipóteses Legais

Na migração automática, manual, ou em lote, o usuário deverá selecionar uma hipótese legal caso o processo ou expediente não seja público. Seguem as hipóteses legais disponíveis no sei!rio: