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Guia de migração

Definição de hipóteses legais

Atualizado em: 07/10/2025
No SEI sempre que estiver criando um processo com alguma restrição é obrigatória a definição de uma Hipótese Legal. No momento da migração se um processo não for público esta seleção é obrigatória.

Hipóteses Legais

Na migração automática, manual, ou em lote, o usuário deverá selecionar uma hipótese legal caso o processo ou expediente não seja público. Seguem as hipóteses legais que serão utilizadas no sei!rio: