Leis
LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009
Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no ambito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI 12.682 DE 09 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Decretos
DECRETO Nº 48.209 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Regulamenta a lei estadual Nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.
DECRETO Nº 48.752 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o decreto estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.
DECRETO Nº 48.704 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o decreto estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.
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