Leis
LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009
Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no ambito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI 12.682 DE 09 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Decretos
DECRETO Nº 48.209 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022
Regulamenta a lei estadual Nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.
DECRETO Nº 48.752 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o decreto estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.
DECRETO Nº 48.704 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o decreto estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual, e dá outras providências.
Leis
Dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, o acesso aos documentos públicos municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Lei de Acesso às Informações - LAI - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do ART. 5º, no inciso II do § 3º do ART. 37 e no § 2º do ART. 216 da Constituição Federal.
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro, revoga o Decreto-Lei Nº 68, de 18.04.75, e dá outras providências.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Decretos
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Cria o Programa de Gestão de Documentos da Cidade do Rio de Janeiro - PGD Carioca, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n. 3.404 de 06 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados.
Estabelece o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais, institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Administração Pública do Município do Rio de Janeiro, acrescenta os §§ 3º e 4º ao Decreto Rio nº 48.972, de 2021, revoga o Decreto Rio nº 49.558, de 2021, e dá outras providências.
Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso às Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Dispõe sobre a substituição do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-Rio
Republica o Decreto N° 2.477 de 25 de janeiro de 1980 que regula a Lei N° 133, de 19 de novembro de 1979, consolidando as Normas de Procedimento Administrativo do Município do Rio de Janeiro.