Estabelece o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais, institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Administração Pública do Município do Rio de Janeiro, acrescenta os §§ 3º e 4º ao Decreto Rio nº 48.972, de 2021, revoga o Decreto Rio nº 49.558, de 2021, e dá outras providências.