Guia do Usuário

A gestão dos procuradores é feita pelos próprios usuários externos por meio de funcionalidades próprias no SEI. No caso de pessoa jurídica, o primeiro passo para a gestão dos procuradores é a formalização do responsável legal, que é a pessoa física responsável pelo CNPJ na Receita Federal do Brasil. O responsável legal deverá necessariamente possuir cadastro de usuário externo no SEI e poderá cadastrar procuradores especiais, que terão todos os poderes de representação previstos no sistema e poderá, também, emitir procurações eletrônicas simples.

O SEI verifica se o CPF do usuário externo logado é mesmo do responsável legal pelo CNPJ junto à Receita Federal para permitir ou não a efetivação da vinculação.

Esse peticionamento de cadastro de responsável legal gera a abertura de um novo processo com a documentação anexada, que será utilizado para armazenar todos os demais documentos gerados sobre a pessoa jurídica no uso das funcionalidades de controle de representação, como alterações de seus atos constitutivos, emissão, revogação e renúncia de procurações eletrônicas, alteração de responsável legal, etc.